Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 139/2023
08/09/2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 011/2012 que altera a Lei nº 452/98, para instituir o voto uninominal no processo de escolha unificada do conselho tutelar de Arari-MA e dá outras providencias.
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