Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 153/2023
18/12/2023
Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego público no Município de Arari-MA e dá outras providências.
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