Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 159/2024

12/06/2024

Atualiza a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal de Arari, Estado do Maranhão, modificando a Lei nº 058/2019, de 03 de maio de 2019 e alterada pela Lei Municipal nº 134, de 24 de maio de 2023, para acrescentar a Secretaria Municipal da Mulher, com vistas ao aprimoramento das condições de governança municipal e dá outras providências.

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