Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 166/2024
03/09/2024
Dispõe sobre a alteração do artigo 61 da Lei Municipal nº 015/09 que estabelece a Criação do Estatuto do Magistério da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental) do Município de Arari-MA e dá outras providências
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