13/05/2014
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NA FORMA DO CONTIDO NA LEI Nº012/2013, DE 11 DE SETEMBRO DE2013, QUE DISCIPLINOU SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTOAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E PROGRAMAS CONTINUADOS, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
