Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 013/2008
28/10/2008
MODIFICA PARCIALMENTE O ARTIGO 5º, LEI MUNICIPAL 007/06 NO QUE CONCERNE AOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I DA REFERIDA LEI,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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