Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 011/2008
30/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO O TERRENO LOCALIZADO NA PRAÇA MAJOR PESTANA PARA EDIFICAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE ARARI/MA E DO CARTÓRIO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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