Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 008/2008
29/07/2008
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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