Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 017/2011
10/10/2011
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA PATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARARI/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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